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REFORMA TRABALHISTA - PONTOS IMPORTANTES

REFORMA TRABALHISTA

 

Por 296 votos a favor e 177 contrários o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. O projeto de lei complementar segue para análise do Senado após votação dos destaques.

Como não se tratava de proposta de emenda constitucional, o material precisava de maioria simples para passar na Câmara.

O texto do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) altera cerca de 100 pontos da CLT.

 

PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA:

 

01. HORÁRIO DO ALMOÇO

       A reforma prevê que o intervalo do almoço caia de uma hora para trinta minutos. Hoje o intervalo tem de ser de uma hora. Deixa, contudo, aberta a negociação de um tempo mais razoável para a movimentação dos empregados no início e no final da jornada.

 

02. ACORDOS COLETIVOS

       Hoje, os acordos não podem se sobrepor à CLT. Com a reforma, o negociado em acordo se sobrepõe ao legislado. Com isso, os acordos terão poder para regulamentar jornadas de 12 horas, parcelamento de férias, entre outros pontos.

O relatório prevê 16 situações em que o acordo ou negociação coletiva tem prevalência sobre o legislado. Entre eles está a troca do dia de feriado.

 

03. PARCELAMENTO DE FÉRIAS

       Hoje a lei permite que as férias sejam parceladas em até duas vezes, sendo que um dos períodos não pode ser menor do que dez dias corridos. A reforma permite o parcelamento em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois não podem ser menores do que cinco dias corridos.

 

04. BANCO DE HORAS

       Hoje, as horas acumuladas devem ser compensadas em um ano. Após esse prazo, o trabalhador deve recebe-las com acréscimo de 50%. Pela reforma, o banco de horas pode ser negociado diretamente entre empresa e funcionário.

 

05. JORNADA PARCIAL

       Hoje, permite-se jornada de 25 horas semanais, sem hora extra, com direito a 18 dias de férias. A reforma amplia esse período para 30 horas semanais, sem hora extra, ou 26 horas com até seis horas extras semanais. O período de férias sobe para 30 dias.

 

06. JORNADA INTERMITENTE

       A CLT, hoje, não prevê jornadas sem continuidade. A reforma prevê prestação de serviços de forma descontínua, podendo alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. O pagamento será feito por horas e o cálculo não pode ser inferior à hora do salário mínimo.

 

07. JORNADA

       A reforma prevê  que a jornada de trabalho não ultrapasse o limite de dez horas diárias, com o previsto na CLT. Também regulamenta a jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. “Para desburocratizar, a nova redação dada pelo Substitutivo reconhece a prática nacional e aponta a desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª a 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais.”

 

 

08. TELETRABALHO (HOME OFFICE)

       Não é regulamentado hoje pela CLT. Relatório prevê a prestação de serviços preponderantemente (maior índice) fora das dependências do empregador. Empresas ainda poderão revezar os regimes de trabalho, entre presencial e teletrabalho.

 

09. DEMISSÃO

       O trabalhador pode ser demitido com e sem justa causa. Demitidos sem justa causa recebem hoje multa de 40% sobre o saldo depositado do FGTS, os depósitos do fundo, além de ter direito ao seguro-desemprego. A reforma cria a demissão em comum acordo. Na nova situação, a multa cai para 20%, o trabalhador recebe 80% do saldo depositado no FGTS e não tem mais direito ao seguro-desemprego.

 

10. IMPOSTO SINDICAL

       Corresponde a um dia de salário, ele é obrigatório para todos os trabalhadores com carteira assinada, independente de serem sindicalizados ou não. Com a reforma, trabalhador deverá autorizar a cobrança. Portanto, a cobrança deixa de ser obrigatória.

 

11. GRÁVIDAS E LACTANTES

       Elas não podem trabalhar hoje em locais insalubres. Após pressão, o relator mudou seu primeiro parecer que dizia que: “ao invés de se restringir obrigatoriamente o exercício de atividades em ambientes insalubres, será necessária a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante.”

No novo texto, o relator diz que: “para a autorização de trabalho de gestante ou lactante em ambiente insalubre, exige-se a apresentação de atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde do nascituro, além de não oferecer risco à gestação ou à lactação.”

 

12. DESLOCAMENTO

       Hoje, o tempo de deslocamento entre a casa do funcionário e a empresa é contabilizado como jornada quando o transporte é oferecido pelo empregador. A reforma diz que esse tempo deixa de contar como jornada. “ A nossa intenção é a de estabelecer que esse tempo, chamado de hora in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho. Essa medida, inclusive, mostrou-se prejudicial ao empregado ao longo do tempo, pois fez com que os empregadores suprimissem esse benefício aos seus empregados.”

 

13. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

       A CLT não prevê essa situação. Hoje, trabalhadores podem entrar com ação contra antigo empregador até dois anos após a demissão e reivindicarem pagamentos referentes aos últimos cinco anos. A reforma cria a quitação anual das obrigações trabalhistas, que deverá ser firmada na presença do sindicato representante da categoria do empregado, no qual deverá constar as obrigações discriminadas e terá eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. “A ideia é que o termo de quitação sirva como mais um instrumento de prova, no caso de ser ajuizada ação trabalhista.”

 

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