CONFENEN – COVID-19 – CONTRATOS EDUCACIONAIS – E. SUPERIOR E E. BÁSICA

Brasília, 22 de julho de 2020.

Às Federações, Sindicatos e Escolas Privadas,

PANDEMIA DE COVID-19 – CONTRATOS EDUCACIONAIS.                                        ENSINO             SUPERIOR. ADEQUAÇÕES – EDUCAÇÃO BÁSICA. CRIAÇÃO DE NORMAS INTERNAS

A CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, ouvida a sua

Câmara de Ensino Superior e o Conselho de Advogados, e considerando:

1. as recomendações do Ministério da Saúde, em razão da pandemia provocada pelo Covid-19;
2. o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
3. o Parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) de número 05/2020, ao dispor sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19, apresenta uma série de obrigações e adaptações para as atividades acadêmicas, sejam elas pedagógicas ou administrativas;
4. a Portaria do Ministério da Educação nº 544, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19 […] e, dessa forma, requer alterações nos projetos pedagógicos a fim de letimar outras formas de atividades práticas de estágio e de laboratórios;
5. a Portaria do Ministério da Educação nº 572, de 1º de julho de 2020, ao rezar que “As instituições integrantes do sistema federal de ensino deverão integrar esforços para o desenvolvimento de ações destinadas a retomar suas atividades com segurança, respeito à vida e às comunidades, […]” estabelece novas dinâmicas para a comunidade acadêmica em geral;
6. o Parecer CNE nº 11/2020, que apresenta orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia, requer reorganização de processos e procedimentos acadêmicos;
7. as diversas Leis e Normativas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal que regulamentam questões sanitárias locais e regionais;

Concluiu que o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais adotado pelas Instituição de Ensino Superior e Ensino Técnico, com regime de matrícula semestral ou modular, pode ser ajustado para o especial contexto da pandemia de Covid-19, de modo a especificar a forma de prestação de serviços e as obrigações de alunos e contratantes.

Dessa forma, foi elaborada a proposta/sugestão constante do Anexo a este informativo, a qual tem caráter de orientação. Ressalta-se que a adoção do texto sugerido, total ou parcial, deve ser avaliada e decidida pela instituição, em conformidade com sua realidade.

Fundamental registrar que as instituições adotam contratação de todo o curso (com aditamento semestral apenas do valor da semestralidade) bem como as instituições de Educação Básica que adotem regime anual de matrícula poderão incorporar as cláusulas sugeridas em normas internas ou no seu plano de contingências ou protocolo de retorno às atividades presenciais.

Qualquer que seja a situação, indispensável que a alteração no contrato ou edição de norma interna, plano de contingência ou protocolo de retorno às atividades presenciais seja amplamente informada aos pais, alunos e/ou contratantes, atendendo-se, assim, ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A CONFENEN, através das suas câmaras de Educação Básica e Ensino Superior, bem como do Conselho de Advogados e de sua Assessoria Jurídica, estão à disposição dos associados para quaisquer esclarecimentos pertinentes.

ANEXO

Sugestões para Adequação de Contrato Educacional e/ou inclusão em norma interna da escola

Cláusula – Durante a vigência do ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA decretado, por motivo de saúde ou qualquer outro, as atividades presenciais (aulas, estágios, avaliações  e outras) poderão, a critério da Contratada, ser substituídas pelo Regime Especial de Aulas Não Presenciais, por meio de tecnologia de informação e metodologias próprias.

• 1º – O Regime Especial de Aulas Não Presenciais consiste em um conjunto de metodologias mediadas por professores que, através do uso da tecnologia (e-mail, plataforma digital e chat) promovem a interação com a turma, observando o horário estabelecido para as aulas, a carga horária e o calendário acadêmico.
• 2º – O Regime Especial de Aulas Não Presenciais, já definido no presente instrumento, poderá ser alterado, segundo orientação do Poder Público e após decisão da Contratada.

Cláusula – Retornando as aulas presenciais, ainda que parcialmente, fica f acultada a presença do Contratante que não se sentir seguro para frequentá-las ou que pertença a grupo de risco.

• 1º – O Contratante que optar por não participar das aulas ou atividades presenciais, nos termos do caput, será inserido no Regime Especial de Aulas Não Presenciais, porém, nesse caso, não serão utilizadas videoconferência, videoaula, retransmissão ou transmissão de aulas presenciais.
• 2º – A Contratada, facultando ao Contratante não frequentar as aulas ou atividades presenciais (substituindo-as pelo Regime Especial de Aulas Não Presenciais), fica desobrigada de quaisquer obrigações referentes a eventual contaminação do Contratante ou seus familiares pela Covid-19 e seus reflexos.

Cláusula – É de inteira responsabilidade do Contratante a aquisição de tecnologia  e também de internet para ter acesso às aulas não presenciais.

Cláusula – O Contratante deverá seguir todas as normas do Poder Público e ainda os Protocolos para retorno às aulas, não podendo frequentar as instalações físicas da Contratada se estiver com qualquer dos sintomas da Covid-19, ou entrado em contato com  pessoa infectada pela Covid-19 ou com suspeita de estar infectada, nos termos estabelecidos nos referidos Protocolos. Nesse caso será inserido no Regime de Aulas Não Presenciais.

• 1º – Caso o Contratante infrinja a norma acima, inclusive os Protocolos de retorno às aulas, terá o seu contrato de matrícula suspenso e deverá indenizar a Contratada, os demais estudantes, docentes, técnicos-administrativos e terceiros pelos danos materiais e morais que forem ocasionados.
• 2º – O Contratante deverá adquirir todos os equipamentos de proteção de uso individual referente ao enfrentamento da Covid-19, como máscaras e outros estabelecidos no Protocolo.

Cláusula – Os Protocolos de retorno às aulas consistem em um conjunto de normas de conduta, que visam proteger a saúde e a integridade física e mental da comunidade acadêmica, elaborados pelo Poder Público e também pela Contratada.

Parágrafo único. Os protocolos poderão ser alterados a qualquer tempo, segundo novas orientações do poder público e estudos realizados e/ou observados pela Contratada.

Cláusula – A Contratada poderá, a seu critério, adotar regime híbrido de ensino.

Parágrafo único. No ensino híbrido parte do conteúdo e carga horária serão trabalhados por meio do Regime Especial de Aulas Não Presenciais e parte no regime presencial, observado o disposto na Cláusula ……..