Assessoria Pedagógica

ENTENDA A DATA DE INGRESSO NA EDUCAÇÃO BÁSICA (DATA DE CORTE)

ENTENDA A DATA DE INGRESSO NA EDUCAÇÃO BÁSICA (DATA DE CORTE)

Assessoria Pedagógica
Entenda a data de ingresso na educação básica (data de corte)   Em 2006, o Ensino Fundamental passou a ter duração de 9 anos. Em 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) criou duas resoluções que estabelecem que a criança deve completar 4 anos até o dia 31 de março do ano vigente para ingressar na pré-escola, e 6 anos até 31 de março do ano vigente para ingressar no ensino fundamental. Saiba mais sobre os desdobramentos destas normas no vídeo da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e no FAQ a seguir:   Quando se estabeleceu que o Ensino Fundamental teria duração de 9 anos?   Em 2006, por meio da Lei 11.274, a matrícula no ensino fundamental passou a ser obrigatória a partir dos 6 anos de idade, e não mais a partir dos 7. Com isso,
LEI 9.394/96 (LDB) Alterada pela Lei 13.168/06-10-2015

LEI 9.394/96 (LDB) Alterada pela Lei 13.168/06-10-2015

Assessoria Pedagógica
Prezado Educador   A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996)  acaba de ser alterada novamente, por intermédio da Lei nº 13.168, de 6 de outubro de 2015. Ao longo dos seus quase 19 anos de vigência foram mais de 30 mudanças, sendo algumas substanciais. Diante desse quadro julgamos importante remeter o texto que está em vigor. No mesmo, transcrito abaixo, foram riscadas as normas revogadas e mencionadas as inclusões e alterações (sendo citadas as respectivas leis que provocaram as mudanças. Esperamos que os subsídios possam lhe ser úteis, bem como aos seus principais colaboradores. Havendo alguma dúvida contate-nos através do e-mail desenvolvimentoinstitucional@ipae.com.br   Cordialmente, João Roberto Mo
ESTATUTO DA PESSOA DEFICIENTE – Direito à Educação

ESTATUTO DA PESSOA DEFICIENTE – Direito à Educação

Assessoria Pedagógica
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).   CAPÍTULO IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO Art. 27.  A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único.  É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com defici
REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES

REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES

Assessoria Pedagógica
REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES   A remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas semanais, naconformidade dos horários, tendo por base o salário-aula base. Opagamento far-se-á mensalmente, considerando-se, para esse efeito, cada mêsconstituído de 04 (quatro) semanas e meia, acrescida, cada uma delas, de 1/6 (um sexto)do seu valor, correspondente ao repouso semanal remunerado, de acordo com o dispostona Lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, conforme a fórmula: 5,25 x N x SA onde,“5,25” correspondem a quatro e meio semanas mais 1/6; “N”, número de aulas semanais e“SA”, salário aula. Adotado o salário mensal, considera-se comosalário-aula base, sem repouso remunerado, o resultado da divisão do total pelo fator5,25 (cinco vírgula vinte e cinco) multiplicado pelo número de a
LÍNGUAS-SOCIOLOGIA/FILOSOFIA-E.FÍSICA-

LÍNGUAS-SOCIOLOGIA/FILOSOFIA-E.FÍSICA-

Assessoria Pedagógica
FENEN – SE Prof. JOÃO BOSCO ARGOLO DELFINO PECULIARIDADES DA EDUCAÇÃO 2015 LINGUA ESTRANGEIRA 2015 Obrigatória a inclusão de pelo menos uma na parte diversificada do currículo a partir da 6ª série do ensino fundamental (art. 26, §5º, Lei 9394/96). “Art. 26, § 5º - Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série (hoje 6ª série), o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.” No ensino médio (art. 36, inc. III), uma como disciplina obrigatória e mais uma de opção conforme disponibilidade da escola. Não há obrigatoriedade de presença em todas as séries. Geralmente, a preferência das escolas tem sido pelo Inglês e pelo Espanhol.

CEE – RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 10/04/2014

Assessoria Pedagógica
GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO Homologada em 28 de abril de 2014. Publicada no Diário Oficial nº 26.958, em 29/04/2014. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2014. Fixa normas para credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação do reconhecimento para oferta dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, nas instituições educacionais que integram ou instituições que pretendam integrar o Sistema de Ensino do Estado de Sergipe e dá outras providências. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 9º, da Lei nº 2.656, de 8 de janeiro de 1988, e os incisos IV e V do art. 2º, do Regimento, aprovado pelo Decreto nº 29.543,