ISS – REGIME DE CAIXA É MANTIDO PARA AS ESCOLAS PARTICULARES

Mesmo com apelo de Elber, veto de Edvaldo Nogueira a projeto de Regime de Caixa para escolas particulares é mantido

Com 11 votos contra o veto, 9 a favor e 3 abstenções, foi mantido o veto do prefeito Edvaldo Nogueira ao projeto do vereador Elber Batalha (PSB), que havia sido aprovado no início deste ano na Câmara Municipal de Aracaju pela maioria dos parlamentares sobre a mudança na cobrança do ISS para escolas e universidades particulares da capital.

O projeto previa que as escolas pagassem o ISS a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) apenas dos alunos adimplente, ou seja, referente a receita real das mensalidades escolares. “Na prática, o que acontece hoje é que a Prefeitura de Aracaju vai até as escolas privadas e, a partir do ‘borderô’ da matrícula de cada série e recolhe 5% do valor total dessa matrícula, não levando em consideração os possíveis inadimplentes. Isso é grave, pior, o sistema educacional não pode interromper os serviços por conta da inadimplência, mantém esse aluno todo ano e ainda paga para a Prefeitura por esse aluno que não paga mensalidade. Nós estávamos aqui pedindo apenas justiça fiscal. Eles querem pagar o ISS com base no que eles arrecadam”, justificou Elber.

“É bom relembrar que esse projeto foi aprovado com a votação maciça dos vereadores e a Prefeitura procura motivos para vetar projetos dessa Casa. Isso seria uma justiça tributária neste momento. Estamos condenando a um setor do comércio a pagar imposto de algo que nem sequer recebeu. Precisamos fazer justiça com os empreendedores da educação. Porque na marcha que vai, não aprovando esse projeto e reduzindo as mensalidades nós vamos ter desempregos de professores e trabalhadores da rede particular de ensino. Além disso, o veto a esse projeto também inviabiliza financeiramente as escolas a reduzirem as mensalidades para os pais de alunos por conta dessa pandemia do Coronavírus”, disse Elber.

O vereador ainda disse que esse projeto também foi uma promessa de campanha na eleição do prefeito Edvaldo Nogueira de 2012, onde ele assinou um documento com a Federação das Escolas Particulares de Sergipe. “É bom lembrar que quando eu apresentei essa proposta a média da inadimplência das escolas particulares de Aracaju ficava entre 25 e 30%. Só que nesse momento atual de pandemia, a inadimplência está batendo o recorde de 50%. Manter esse veto é fazer com a escola pague o ISS de um dinheiro que nem a metade do valor estão recebendo. Mantendo este veto os vereadores da situação estão minando as escolas particulares de Sergipe ao fechamento”, lamentou.

22 abr 2020|Notícias

 

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